Como Realizar Correcção Salarial em Casos de Promoção no Trabalho: LEI Nº 12/23 de 27 de Dezembro - Lei Geral do Trabalho

Direito Laboral Angolano - Baseado na Nova Lei Geral do Trabalho

Caso prático
Um trabalhador de uma empresa prestadora de serviços numa plataforma de exploração de Petróleo e Gás em Angola, actua na área de segurança do trabalho (Safety) promovido para ocupar um cargo superior na nesta mesma área onde é altamente experiente e qualificado.
Na sua folha de salário (Pay Sheet) vem descrito o cargo que actualmente ocupa, porém o salário se mantém o mesmo da função e cargo anterior, que é inferior ao da função actual.

Qual o enquadramento jurídico-legal?

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